Legislação Local
01/2025Projeto de Emenda Projeto de Emenda a Lei Orgânica Publicada em 12 de Maio de 2025 |
08PROJETO DE LEI Leis Municipais Publicada em 28 de Abril de 2025 |
05Oficio Oficio Publicada em 14 de Abril de 2025 |
06PROJETO DE LEI Leis Municipais Publicada em 11 de Abril de 2025 |
05REQUERIMENTO Requerimentos Legislativos Publicada em 11 de Abril de 2025 |
03Oficio Oficio Publicada em 25 de Março de 2025 |
03PROJETO DE LEI Leis Municipais Publicada em 21 de Março de 2025 |
02PROJETO DE LEI Leis Municipais Publicada em 18 de Março de 2025 |
04REQUERIMENTO Requerimentos Legislativos Publicada em 21 de Fevereiro de 2025 |
03REQUERIMENTO Requerimentos Legislativos Publicada em 21 de Fevereiro de 2025 |