Legislação Local
10PROJETO DE LEI Leis Municipais Publicada em 20 de Agosto de 2025 |
02RESOLUÇÃO Projeto de Resolução Publicada em 20 de Agosto de 2025 |
04DECRETO LEGISLATIVO Projetos de Decretos Legislativo Publicada em 18 de Agosto de 2025 |
03DECRETO LEGISLATIVO Projetos de Decretos Legislativo Publicada em 18 de Agosto de 2025 |
02DECRETO LEGISLATIVO Projetos de Decretos Legislativo Publicada em 18 de Agosto de 2025 |
14Oficio Oficio Publicada em 01 de Julho de 2025 |
11Oficio Oficio Publicada em 01 de Julho de 2025 |
001/2025ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 02/2025 Ato de Promulgação Publicada em 27 de Junho de 2025 |
001/2025Deaeto Leglslatlvo nt 001/2025 DECRETO Publicada em 27 de Junho de 2025 |
09PROJETO DE LEI Leis Municipais Publicada em 25 de Junho de 2025 |