Legislação Local
18PROJETO DE LEI Leis Municipais Publicada em 11 de Dezembro de 2025 |
17PROJETO DE LEI Leis Municipais Publicada em 11 de Dezembro de 2025 |
16PROJETO DE LEI Leis Municipais Publicada em 11 de Dezembro de 2025 |
15PROJETO DE LEI Leis Municipais Publicada em 10 de Dezembro de 2025 |
15Oficio Oficio Publicada em 26 de Setembro de 2025 |
06DECRETO LEGISLATIVO Projetos de Decretos Legislativo Publicada em 19 de Setembro de 2025 |
12PROJETO DE LEI Leis Municipais Publicada em 09 de Setembro de 2025 |
05DECRETO LEGISLATIVO Projetos de Decretos Legislativo Publicada em 09 de Setembro de 2025 |
13PROJETO DE LEI Leis Municipais Publicada em 28 de Agosto de 2025 |
11PROJETO DE LEI Leis Municipais Publicada em 20 de Agosto de 2025 |