Projetos de Decretos Legislativo
06
Publicação: 19 de Setembro de 2025DECRETO LEGISLATIVO
05
Publicação: 09 de Setembro de 2025DECRETO LEGISLATIVO
04
Publicação: 18 de Agosto de 2025DECRETO LEGISLATIVO
03
Publicação: 18 de Agosto de 2025DECRETO LEGISLATIVO
02
Publicação: 18 de Agosto de 2025DECRETO LEGISLATIVO
01
Publicação: 18 de Junho de 2025DECRETO LEGISLATIVO
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