Legislação Local
05PROJETO DE LEI Leis Municipais Publicada em 19 de Fevereiro de 2026 |
04PROJETO DE LEI Leis Municipais Publicada em 19 de Fevereiro de 2026 |
03PROJETO DE LEI Leis Municipais Publicada em 19 de Fevereiro de 2026 |
01Oficio Circular Oficio Circular Publicada em 09 de Fevereiro de 2026 |
19Oficio Oficio Publicada em 24 de Dezembro de 2025 |
001/2025DECIDE TORNAR SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DO ADITIVO DE PRAZO 006/2025 Rescisão Publicada em 23 de Dezembro de 2025 |
22PROJETO DE LEI Leis Municipais Publicada em 19 de Dezembro de 2025 |
18Oficio Oficio Publicada em 18 de Dezembro de 2025 |
21PROJETO DE LEI Leis Municipais Publicada em 11 de Dezembro de 2025 |
20PROJETO DE LEI Leis Municipais Publicada em 11 de Dezembro de 2025 |